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Pol\u00edtica de Cookies <\/strong><\/p>\n\n\n\n O que s\u00e3o cookies?<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 pr\u00e1tica comum em quase todos os sites profissionais, este site usa cookies, que s\u00e3o pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experi\u00eancia. Esta p\u00e1gina descreve quais informa\u00e7\u00f5es eles coletam, como as usamos e por que \u00e0s vezes precisamos armazenar esses cookies. Tamb\u00e9m compartilharemos como voc\u00ea pode impedir que esses cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou ‘quebrar’ certos elementos da funcionalidade do site.<\/p>\n\n\n\n Como usamos os cookies?<\/p>\n\n\n\n Utilizamos cookies por v\u00e1rios motivos, detalhados abaixo. Infelizmente, na maioria dos casos, n\u00e3o existem op\u00e7\u00f5es padr\u00e3o do setor para desativar os cookies sem desativar completamente a funcionalidade e os recursos que eles adicionam a este site. \u00c9 recomend\u00e1vel que voc\u00ea deixe todos os cookies se n\u00e3o tiver certeza se precisa ou n\u00e3o deles, caso sejam usados para fornecer um servi\u00e7o que voc\u00ea usa.<\/p>\n\n\n\n Desativar cookies<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea pode impedir a configura\u00e7\u00e3o de cookies ajustando as configura\u00e7\u00f5es do seu navegador (consulte a Ajuda do navegador para saber como fazer isso). Esteja ciente de que a desativa\u00e7\u00e3o de cookies afetar\u00e1 a funcionalidade deste e de muitos outros sites que voc\u00ea visita. A desativa\u00e7\u00e3o de cookies geralmente resultar\u00e1 na desativa\u00e7\u00e3o de determinadas funcionalidades e recursos deste site. 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(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a> Vig\u00eancia<\/a><\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba A disciplina da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tem como fundamentos:<\/p>\n\n\n\n I – o respeito \u00e0 privacidade;<\/p>\n\n\n\n II – a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa;<\/p>\n\n\n\n III – a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;<\/p>\n\n\n\n V – o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI – a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor; e<\/p>\n\n\n\n VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Esta Lei aplica-se a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, independentemente do meio, do pa\u00eds de sua sede ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados, desde que:<\/p>\n\n\n\n I – a opera\u00e7\u00e3o de tratamento seja realizada no territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional; ou (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/a> Vig\u00eancia<\/a><\/p>\n\n\n\n III – os dados pessoais objeto do tratamento tenha sido coletados no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n